Carregando...
Jusbrasil - Legislação
11 de agosto de 2022

Lei 1463/02 | Lei nº 1463 de 17 de maio de 2002

Publicado por Câmara Municipal de Itapaje (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 108.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. Ver tópico (7 documentos)

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Itapajé o crédito suplementar no valor de R$ 108.000,00 (Cento e Oito Mil Reais) para atender as despesas, conforme discriminação constante dos anexos I, parte integrante desta lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta lei, serão obtidos na forma do inciso III, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, através de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação constante no anexo II desta lei. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ EM, 17 DE MAIO DE 2002.

JOÃO BATISTA BRAGA

PREFEITO MUNICIPAL

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)